SBC Digital Brasil Day: como foi o evento focado em apostas

Nesta quarta-feira, 28/10, foi realizado o webinário Apostas: Além da Narrativa, organizado pelo SBC Notícias Brasil em parceria com a ANJL e a ABRAJOGO.

O evento, totalmente gratuito, online e aberto ao público, reuniu profissionais e executivos do setor, especialistas em direito e regulação, representantes do esporte e comunicação e profissionais de proteção ao consumidor para discutir o mercado brasileiro de apostas, afetado pela MP 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país e determinou a extinção das autorizações das empresas que operavam legalmente. O governo justificou a decisão com o alto endividamento das famílias e os riscos de vício em jogo.

O Aposta10 acompanhou o evento e traz um resumo das discussões e informações discutidas no evento.

Como chegamos até aqui e qual o futuro?

Dentre todos os painéis do evento, o tema mais recorrente foi o caminho que levou à MP 1.394 e suas consequências para a sociedade.

No painel de abertura, o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IBJL), Magnho José, falou a frase que deu o tom de todo o dia: “Ou o jogo é legal ou é ilegal, o não-jogo não existe”.

Ao relembrar a criação da modalidade no país, Magnho afirmou que a escolha do nome fez diferença: “Foi aprovado por ter nome de aposta de quota fixa. Se tivesse o nome de aposta esportiva, não seria aprovado”. E completou: “O Brasil começou a casa pelo telhado. Nós não criamos uma cultura de jogo”.

Ana Helena Pamplona, cofundadora da Associação das Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), comentou que muitas das críticas direcionadas ao setor se referem, na verdade, a casas ilegais: “A maior parte das críticas que as pessoas faziam do setor era referente às casas ilegais, que a regulamentação já previa. Com a MP, não resolveu o problema, pois essas casas continuam existindo”.

Já Eliane Nunes, da Atucha Strategy Advisory e membra da AMIG, ressaltou que faltou ao mercado comunicar suas estratégias de segurança e proteção: “Tudo o que o mercado faz jogando dentro das quatro linhas do que é certo não chegou às pessoas. É importante dizer que tudo que está por trás do mercado regulado é uma engrenagem gigante de gente trabalhando para o jogo responsável, compliance”.

ANJL avalia acionar Big Techs judicialmente

As Big Techs foram muito citadas na primeira metade do evento, especialmente pelo fato de muitas delas ainda abrigarem propagandas e operações de bets ilegais. Como o A10 revelou há uma semana, propagandas de bets ilegais seguem no ar no Instagram, no Google, no TikTok e em todo o ecossistema da Meta.

Magnho José denunciou no evento que diversas casas ilegais estão “clonando” a identidade visual de marcas que operavam de forma legalizada no Brasil antes da MP para enganar o consumidor: “Eu estou muito impressionado de ver os sites clonados que estão sendo divulgados pela Meta no Instagram, com aplicativo na Apple. Hoje tem sites clonados de grandes marcas”.

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a entidade estuda acionar as Big Techs na Justiça para que retirem as propagandas do ar:

“Nós acionamos extrajudicialmente para que as Big Techs começassem a observar e tomar mais cuidado com o que é legal ou ilegal. Na época, ainda estávamos no ar, mas agora, com todos fora do ar, [a propaganda ilegal] ficou mais visível. As Big Techs alegam que não conseguem controlar, mas vamos retomar o diálogo, avaliar e ver se acionamos na Justiça”.

Segundo Plínio, a ANJL também orienta os associados que tiveram sites clonados a registrar boletim de ocorrência e notificar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), “para que não se alegue que foi uma maneira de driblar a MP”.

KYC como o grande benefício do mercado regulado

Para os participantes, a principal diferença entre o mercado regulado e o ilegal está no KYC (sigla em inglês para “conheça seu cliente”), o processo de verificação da identidade do apostador. “KYC é o que nos diferencia do mercado ilegal. É o motor da nossa indústria. É o conhecimento da casa e do governo da pessoa que está apostando”, afirmou Plínio Lemos Jorge.

Segundo ele, sem esse controle, qualquer pessoa consegue apostar nas casas clandestinas: “No mercado ilegal, vemos propagandas nos mais de 40 mil sites ilegais, e ali tem público de todo tipo, criança, [beneficiário] do Bolsa Família...”.

Eliane Nunes reforçou a rastreabilidade do modelo autorizado: “Toda casa de aposta regularizada tem CNPJ e todo jogador tem CPF. No mercado ilegal, não”. No mercado regulado, toda a movimentação das casas era enviada ao Sigap, o sistema de gestão de apostas da SPA. Ela também destacou o peso da prevenção à lavagem de dinheiro no setor: “Eu nunca tinha ouvido falar tanto em prevenção de lavagem de dinheiro quanto no setor de jogos, e já trabalhei organizando eventos de segurança pública”.

O tema também guiou o painel “Apostas legais x ilegais: qual é a diferença?”. O advogado especializado Joberto Porto lembrou que a operação no Brasil sempre dependeu do aval do governo: “Nenhuma empresa sediada no Brasil poderia explorar apostas sem uma autorização do governo. Todas que atuaram no mercado até a MP tinham autorização e seguiam uma série de regras, sujeitas a fiscalizações”. Para ele, a regulação brasileira virou referência: “O que o Brasil fez com portarias refletiu em outras jurisdições, mais antigas do que a nossa, como [na prevenção à] lavagem de dinheiro”.

A proteção ao apostador foi outro ponto de destaque. “A proteção do jogador precisa existir, e isso não acontece no mercado não regulado”, disse Natália Nogues, cofundadora da AMIG, citando como exemplos o bloqueio de menores de idade e a garantia de que o apostador realmente recebe o prêmio.

Segundo ela, quem tinha um problema com uma casa autorizada tinha a quem recorrer, o que não acontece com uma casa ilegal.

Para Eliane, esse foi justamente o ponto fraco da comunicação do setor: “O que faltou para o mercado era explicar o que é uma casa legalizada ou não”.

As consequências negativas da MP e quem paga a conta

A avaliação comum entre os painelistas é que a MP tirou do ar as empresas autorizadas, mas não acabou com as apostas. “A MP extinguindo o mercado legal não extingue a demanda e não extingue o mercado ilegal. A demanda não acaba com uma canetada”, afirmou Andrea di Nizo, executiva do mercado.

Waldir Marques, diretor do setor, resumiu o efeito imediato: “O consumidor foi migrado para o mercado ilegal”. Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, chamou a MP de “hipocrisia” e citou os países vizinhos: “Nós estamos rodeados de países que têm o jogo liberado e regulado. No Uruguai, tem uma igreja de um lado da rua e um cassino físico no outro”. Para ele, “o vulnerável está sendo massacrado nas redes sociais, por influencer, com propagandas”.

No painel “O efeito dominó: quem paga a conta da crise?”, Jorge Bierrenbach mostrou que o impacto vai além do futebol: “O fim das bets afeta o esporte no geral. O esporte recebeu 3 bilhões e 600 [milhões de reais] via loterias e bets. O próprio COB perde cerca de 130 milhões de repasse em ano pré-olímpico”.

Segundo ele, o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) perdem recursos “porque todos fazem parte do sistema brasileiro e recebem repasses”.

Bierrenbach deu um exemplo: só no beach tennis, as passagens aéreas custeadas pelo CBC com dinheiro de loterias e bets beneficiaram 278 atletas no ano passado e mais de 400 neste ano. A perda de repasses atinge a preparação brasileira para os Jogos de Los Angeles, em 2028.

A arrecadação também entrou no debate. Ana Helena Pamplona rebateu a ideia de que o setor não contribuía com os cofres públicos: “É fake que as casas de apostas não pagavam impostos. Foram tributadas como qualquer outra empresa no Brasil, além da tributação extra do setor”.

Além de tributos como IR, Cofins e ISS, as operadoras recolhiam uma alíquota específica sobre a receita das apostas, de 13% neste ano. Para Hebert Gaban, “um dos papéis do imposto é ajudar a lidar com os problemas que nascem do mercado, o que acontece em todos os mercados”.

Outro ponto muito criticado foi a falta de um período de transição adequado. Foram relatadas histórias de profissionais demitidos e de empresas que perderam espaço por causa do imediatismo da medida.

Eliane Nunes lembrou que “o pessoal de compliance dessas empresas precisa continuar trabalhando mesmo sem receitas” e alertou para o efeito sobre a imagem do país: “Um país rasgar seus acordos e passar a mensagem pro mercado interno e externo de que você é incapaz de cumprir as regras que você mesmo colocou tem um impacto macroeconômico”.

E agora? O que vem para o futuro?

O próximo capítulo da MP será no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP, marcou uma audiência pública para a próxima terça-feira, 3 de novembro.

A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida ou, alternativamente, a manutenção das empresas autorizadas e um período de transição de pelo menos seis meses.

“Sempre trabalhamos com vários cenários, mas nunca tivemos uma expectativa de um cenário tão ruim. Agora temos de ter uma perspectiva”, disse Plínio Lemos Jorge. O presidente da ANJL espera que a audiência reorganize o caso: “Acredito que, na audiência do dia 3, o ministro Fux deve fazer um saneador: colocar as coisas nos devidos lugares. Os efeitos imediatos foram muito drásticos. Minha esperança é que o ministro ponha a bola no chão”.

Para Magnho, o Brasil vive uma resistência comum a todo país que regulamenta o setor, com uma diferença: “Todos os países que tiveram a regulamentação do setor passaram por essa resistência. A diferença deles é que tiveram o regulador do lado do setor, e aqui não”.

Para o advogado José Francisco Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda que participou da regulamentação do setor, a convocação da audiência é um bom sinal. Na avaliação dele, ao marcar o debate, Fux afasta a ideia de que já teria aderido à MP e mostra preocupação com a medida: o ministro não teria segurança para negar a liminar e considerar que a MP foi positiva.

Segundo Manssur, a informação que circula é que o relator se preocupa com o impacto da proibição no esporte e no futebol, tanto que incluiu o COB e o Ministério do Esporte entre os participantes da audiência.

Ele vê no momento uma oportunidade de ouro para o setor superar as dificuldades internas e atuar de forma coordenada. A proposta é montar uma estratégia conjunta, com dados, economistas e advogados da área criminal, para apresentar abordagens complementares sobre temas como demissões e segurança jurídica.

Manssur também apontou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) como “quem o setor precisa enfrentar”. Para ele, a Secom agora terá de defender a “orientação de marketing político” que deu ao governo.